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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 545, de 22 de novembro de 2001

Dispõe sobre a preservação da flora e fauna nativas do Município de Caetité e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2001
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada