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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 557, de 16 de maio de 2002

Dispõe sobre Educação Sexual nas Escolas do Município de Caetité e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2002
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada