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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Complementar nº 3, de 15 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do município, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2003
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada