Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Complementar nº 3, de 15 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do município, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada