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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 576, de 10 de abril de 2003

Altera a Lei Municipal n.° 503, de 22 de fevereiro de 2001 que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Data
10 de abril de 2003
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada