Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 580, de 11 de agosto de 2003
Fica obrigatório a inclusão da matéria que dispõe sobre o Meio Ambiente nos cursos de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental (antigo 1° grau) nas escolas públicas do Município.
- Data
- 11 de agosto de 2003
- Número
- 580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada