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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 580, de 11 de agosto de 2003

Fica obrigatório a inclusão da matéria que dispõe sobre o Meio Ambiente nos cursos de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental (antigo 1° grau) nas escolas públicas do Município.

Data
11 de agosto de 2003
Número
580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada