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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 587, de 09 de dezembro de 2003

Regulamenta o Sistema de Apoio e Atividade Parlamentar - SIAP, instituído pelo art. 21, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Caetité.

Data
9 de dezembro de 2003
Número
587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada