Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 587, de 09 de dezembro de 2003
Regulamenta o Sistema de Apoio e Atividade Parlamentar - SIAP, instituído pelo art. 21, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Caetité.
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada