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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 589, de 09 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e de outas providências.

Data
9 de dezembro de 2003
Número
589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada