Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 589, de 09 de dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e de outas providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada