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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 592, de 15 de dezembro de 2003

Estabelece normas para a cobrança extrajudicial de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2003
Número
592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada