Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 592, de 15 de dezembro de 2003
Estabelece normas para a cobrança extrajudicial de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada