Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 645, de 29 de junho de 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa de subsidio a Habitação de interesse Social - RESOLUÇÃO 518, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.155 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR e de outras providências
- Data
- 29 de junho de 2007
- Número
- 645
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada