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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 645, de 29 de junho de 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa de subsidio a Habitação de interesse Social - RESOLUÇÃO 518, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.155 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR e de outras providências

Data
29 de junho de 2007
Número
645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada