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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 653, de 11 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - no âmbito municipal, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2007
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada