Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
[3:11 pm
6/5/2019] mi a2: o prefeito municipal de caetité
estado da bahia
faço saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono em
nome do povo a seguinte lei:
art. 1°. fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a criar mais 05
(cinco) vagas para o cargo de agente de trânsito
do município de caetité.
art. 2°. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrário
gabinete do prefeito municipal de caetité
estado da bahia
em 08 de abril de
2008
ricardo de tadeu ladeia
prefeito municipal