ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 659 DE 10 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité
bahia
no uso de suas atribuições legais
faz saber que a câmara de vereadores aprovou e eu
em nome do povo
sanciono a
seguinte lei
art. 1º fica criado o conselho municipal de defesa civil do município de caetité
órgão consultivo e de assessoramento ao poder executivo
de caráter permanente
que contará com representação do governo municipal e a participação da sociedade
civil
de forma bipartite e paritária
§ único o conselho municipal de defesa civil fica vinculado à estrutura do
gabinete do senhor prefeito municipal
art. 2°-o conselho municipal de defesa civil tem por objetivo promover
planejar
sugerir e fiscalizar ações preventivas de socorro
assistenciais e reconstrutivas para
evitar ou minimizar os desastres causado…
representante da secretaria municipal do meio ambiente
representante da secretaria municipal de infra-estrutura
representante da secretaria municipal da saúde
representante da secretaria municipal de ação social
representante da polícia militar
representante da diocese
representante da comunidade evangélica
representante do sindicato dos trabalhadores rurais
representante da câmara de vereadores
§ 1º - os integrantes do conselho municipal de defesa civil terão mandato de 2 (dois)
anos
podendo ser reconduzidos por mais um período
§2 o exercício do mandato será gratuito e considerando como prestação de
relevantes serviços ao município
§3-o conselho municipal de defesa civil terá uma diretoria executiva composta de
presidente
vice-presidente e secretario
que serão escolhidos pelos membros do
conselho
através de eleição
art. 4°-os membros do conselho municipal de defesa civil serão nomeados por
portaria do senhor prefeito municipal e empossados pelo mesmo
art. 5°-o conselho
apos sua instalação
num prazo de 30 (trinta) dias elaborara o
seu regimento interno
submetendo-o ao sr. prefeito para aprovação
art. 6°-esta lei entra em vigor a partir da presente data
ficando revogadas as
demais disposições em contrario
gabinete do prefeito municipal de caetité em 10 de junho de 2008.
ricardo de tadeu ladeia
prefeito municipal