"Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e se findará em 31 de dezembro de 2012".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1°-os subsídios dos vereadores
prefeito
vice-prefeito e secretários municipais
do município de caetité
estado da bahia
para legislatura que se inicia em janeiro de
2009
serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
art 2°-por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício
do cargo
na forma estabelecida nesta lei
art 3°-fica fixado o subsídio mensal dos vereadores no valor de r$ 3 715.00 (três
mil setecentos e quinze reais)
passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2012
§1°-o subsidio pago aos vereadores deverá ser feito proporcionalmente ao número
de sessões assistidas com participação integral em todos os expedientes
conforme
dispõe o art. 37. inciso x e xi e o art. 29. inciso vi
da constituição federal.
§2°- subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 30% do subsídio pago em
espécie ao deputado estadual devendo o valor ser reduzido
antecipadamente caso
ultrapasse o limite estabelecido na alínea "d"
do inciso vi
do art. 29
da constituição
federal.
§3°- o gasto com a remuneração dos vereadores no exercício do cargo não poderá
ultrapassar
simultaneamente
os seguintes limites
i-5% (cinco por cento) da receita do município
ii - 70% (setenta por cento) da receita da câmara
iii -6% (seis por cento) da receita corrente liquida
§4°-considera-se receita do município
para efeitos de aplicação do inciso i do
paragrafo anterior
todos os ingressos financeiros nos cofres municipais
excetuando
se apenas os decorrentes de operações de crédito e receitas extra-orçar
§5-considera-se receita da câmera
para efeitos de aplicação do inciso ii do
paragrafo anterior os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender as despesas do exercício
§6° - considera-se receita corrente liquida
para efeito no disposto no inciso ii
o
somatório das receitas tributárias
de contribuições
patrimoniais
industriais
agropecuária
de serviços
transferências correntes e outras receitas correntes
deduzidas as contribuições dos servidores e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no 89°
do art. 201
da constituição federal.
§7° - os limites estabelecidos nos incisos ii e iii do caput deste artigo englobam o
gasto com pessoal da câmara
na forma do § 1º do artigo 29-a
da constituição
federal
combinado com o inciso iii
alínea "a"
e § 1° do artigo 20 da lei
complementar nº 101/2000
respectivamente
§8°- em caso de licença para tratamento de saúde pelo prazo recomendado em laudo
médico
conforme previsão no regimento interno o vereador terá direito
integralmente
ao subsidio mensal no mês em que se deu a moléstia
sendo que
apos
deverá buscar o beneficio previdenciário.
§9 - o vereador investido no cargo de presidente da câmara municipal receberá o
valor mensal
a título de subsidio
correspondente a r$ 3.715
00(três mil setecentos e
quinze reais)
art 4°-fica fixado os subsídios do prefeito
vice-prefeito e secretários municipais
nos termos da presente lei
observados os critérios estabelecidos na constituição
federal e na lei orgânica do município
i- o subsidio mensal do prefeito será de r$ 11.000
00 (onze mil reais)
ii- o subsidio mensal do vice prefeito será de r$ 5.500
00 (cinco mil e
quinhentos reais)
iii- o subsidio mensal dos secretários municipais será de r$ 5 000
00 (cinco mil reais)
parágrafo único - as remunerações previstas nestes incisos serão pagas em parcela
unica
vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional
abono prêmio
verba de
representação ou outra espécie remuneratória
obedecido o disposto no art 37. xi da
constituição federal
podendo ser reajustadas na forma do artigo 37
x
do mesmo
diploma legal
art. 5°-será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um
dos limites estabelecidos nesta lei
ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre
municipal
devidamente corrigido
o valor apurado no final de cada exercício
art 6°-os subsídios fixados nesta lei deverão ser revistos anualmente
na mesma
data e percentual da revisão anual dos servidores municipais
em conformidade com
os incisos x e xi
do art. 31
da constituição federal
art. 7° as despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
art. 8°- revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor a partir de
01 de janeiro de 2009.
gabinete do prefeito municipal de caetité
estado da bahia
em 28 de
agosto de 2008
ricardo de tadeu ladeia
prefeito municipal