Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité
estado da bahia
faço saber que a câmara municipal aprovou e ou sanciono em nome do povo a
seguinte lei:
art. 1° - fica o executivo municipal autorizado a transferir para a fortiori confecções ltda
pessoa jurídica de direito privado portadora do cnpj (mf) n° 08467407 /000135
estabelecida em caetité
através de alienação sob a forma de doação
com esteio no parágrafo
123
in fine
da novel lom
o imóvel de propriedade do município de caetité caracterizado
por uma gleba de terra na área da antiga escola agrícola já ocupada pela empresa.
compreendendo uma área de 23
390 m² (vinte e três mil e trezentos e noventa metros quadrados)
art 2° - o imóvel objeto da presente doação destina-se à instalação e funcionamento de atividade industrial ou comercial.
parágrafo único. não cumprindo a entidade donatária a obrigação prevista no caput deste
artigo
no prazo de 02 (dois) ano
torna - se sem efeito a doação revertendo se o terreno
doado
automaticamente
para o município de caetité
inclusive com as benfeitorias
eventualmente edificadas
sem quaisquer ônus ou indenização por parte do município.
art. 3°-esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario
gabinete do prefeito municipal de caetité
estado da bahia
em 25 de novembro de 2008
ricardo de tadeu ladeia
prefeito municipal