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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 686, de 23 de setembro de 2009

Regulamenta a Criação e Funcionamento das Creches Públicas Municipais e dá outras providências

Data
23 de setembro de 2009
Número
686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.