Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 688, de 09 de outubro de 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumífero, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
- Data
- 9 de outubro de 2009
- Número
- 688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada