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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 694, de 30 de dezembro de 2009

ALTERA A LEI 664. DE 15 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO DE FERRO E SUAS RESPECTIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DIRETAMENTE VOLTADAS AS ATIVIDADES DO SETOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada