Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 713, de 11 de novembro de 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 2010
- Número
- 713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada