Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 737, de 21 de junho de 2012
ALTERA O INCISO X, DO ART. 79-A, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE, PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2012
- Número
- 737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada