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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 737, de 21 de junho de 2012

ALTERA O INCISO X, DO ART. 79-A, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE, PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 2012
Número
737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada