Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 749, de 10 de maio de 2013
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2013
- Número
- 749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada