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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 749, de 10 de maio de 2013

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de maio de 2013
Número
749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada