Câmara Municipal de Caetité (BA)
Regulamenta a prestação dos serviços de transporte de passageiro {mototaxi) e de transporte de mercadorias (motofrete), em veiculo motorizado de duas rodas - tipo motocicleta ou motoneta, no Município de Caetité e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 922, de 09 de janeiro de 2023ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 768 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 988, de 28 de junho de 2024DISCIPLINA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTAS), TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MOTOFRETE E MOTOBOY), E TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, TODOS COM USO DE MOTOCICLETA, REVOGA AS LEIS Nº 768/2013, 922/2023 e o Decreto Lei n° 026/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.