Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 772, de 18 de dezembro de 2013
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada