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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 772, de 18 de dezembro de 2013

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
18 de dezembro de 2013
Número
772
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada