CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do municipio de caetite
estado da bahia
faço saber que a
camara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
art 1° fica criado o conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de
deficiência do município de caetité
com o objetivo de assegurar-lhes o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais
art. 2° caberá aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a pessoa
portadora de deficiência pleno exercício de seus direitos básicos quanto à
educação
à saúde
ao trabalho
ao desporto
ao turismo
ao lazer
à previdência
social
à assistência social
ao transporte
à edificação pública
à habitação
a cultura
ao amparo a infância e à maternidade e de outros que
decorrentes da constituição e
das leis
propiciem seu bem-estar pessoal
social e econômico
art 3° para os efeitos desta lei considera-se
i - deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade
dentro do padrão considerado normal para o ser humano
ii - deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período
de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se
altere
apesar de novos tratamentos
iii - incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social
com necessidade de equipamentos
adaptações
meios ou recursos especiais para
que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações
necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida.
art. 4° para os efeitos desta lei é considerada pessoa portadora de deficiência aquela
que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos pela organização
mundial de saúde.
art. 5° o conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência do
município de caetité
será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de
atuação
com os seguintes objetivos:
i - elaborar os planos
programas e projetos da política municipal para integração da
pessoa portadora de deficiência e propor as providências necessárias à sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento
inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo
ii - zelar pela efetiva implantação da politica municipal para integração da pessoa
portadora de deficiência
iii - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das politicas municipais de
educação
saúde
trabalho
assistência social
transporte
cultura
turismo
desporto
lazer
urbanismo e outras relativas a pessoa portadora de deficiência
iv acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para
integração da pessoa portadora de deficiência
v zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa portadora de deficiência
vi - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade
de vida da pessoa portadora de deficiência
vii - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência
viii - acompanhar
mediante relatórios de gestão
o desempenho dos programas e
projetos da politica municipal para integração da pessoa portadora de deficiência
ix - manifestar-se
dentro dos limites de sua atuação
acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção
habilitação
reabilitação e integração social de
entidade particular ou pública quando houver noticia de irregularidade
expedindo
quando entender cabível
recomendação ao representante legal da entidade
x-avaliar anualmente o desenvolvimento da politica de ensino especial no município
de acordo com a legislação em vigor
visando a sua plena adequação:
xi - elaborar o seu regimento interno.
art. 6º o conselho dos direitos da pessoa portadora de deficiência será composto
por 10 (dez) membros
titulares e suplentes
respectivamente
representantes dos
seguintes órgãos ou entidades:
i. um representante de entidades que atuam na área de deficiência auditiva e/ou
visual
ii. um representante de entidades que atuam na área de deficiência fisica elou
mental
iii. um representante de entidades sindicais patronais
iv. um representante de entidades sindicais de trabalhadores
v. um representante das instituições de ensino superior estabelecidas em caetité
vi. um representante do legislativo municipal
vii. um representante da secretaria municipal de saúde
viii. um representante da secretaria municipal de desenvolvimento social
ix. um representante da secretaria municipal de educação
x. um representante da secretaria de cultura
esportes
lazer e turismo
§ 1° cada representante terá um suplente com plenos poderes para substitui-lo
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos
ou em definitivo no caso
vacância da titularidade.
§ 2° a eleição das entidades representantes de cada segmento
titulares e suplentes
dar-se-á durante a conferência municipal dos direitos da pessoa portadora
deficiência.
§ 3° o presidente do conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de
deficiência será eleito entre seus pares.
art. 7º o mandato dos membros do conselho municipal dos direitos da pessoa
portadora de deficiência será de dois anos
permitida a recondução por mais um
período.
art. 8° os membros do conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de
deficiência serão nomeados pelo poder executivo que
respeitando a eleição de que
trata o parágrafo 2 do artigo 6 homologará a eleição e os nomeará por decreto
empossando-os em até trinta dias contados da data da conferência municipal
art. 9° o conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência elegera
uma comissão executiva paritária que não poderá ser superior a um terço da
composição do conselho
10 - as funções de membros do conselho municipal dos direitos da pessoa
portadora de deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado
serviço público relevante prestado ao município.
art. 11 - os membros do conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de
deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados
apresentada ao referido conselho
o qual fará
comunicação do ato ao prefeito municipal
art. 12 - perderá o mandato o conselheiro que:
i- desvincular-se do órgão de origem da sua representação
ii - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa
que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do conselho:
iii - apresentar renuncia ao conselho
que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção pela comissão executiva
iv-apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções
v - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
parágrafo único. a substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes
do conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
conselho do ministério público ou de qualquer cidadão
assegurada a ampla defesa
art 13-perderá o mandato a instituição que
i - extinguir sua base territorial de atuação no município de caetité
ii-tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que
torne incompatível sua representação no conselho
iii-sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave
parágrafo único. a substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes
do conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
conselho do ministério público ou de qualquer cidadão
assegurada a ampla defesa
14-o conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência
realizará sob sua coordenação uma conferência municipal a cada dois anos
órgão
colegiado de caráter deliberativo
para avaliar e propor atividades e políticas da área a
serem implementadas ou já efetivadas no município
garantindo-se sua ampla
divulgação
§ 1° a conferência municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos
entidades e instituições de que
trata o artigo 6
§ 2° a conferência municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência será
convocada pelo respectivo conselho no período até noventa dias anteriores á data
para eleição do conselho.
§ 3° em caso de não convocação por parte do conselho municipal dos direitos da
pessoa portadora de deficiência no prazo referido no parágrafo anterior
a iniciativa
poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido conselho
que
formarão comissão paritária para a organização e coordenação da conferência
art. 15 compete à conferência municipal dos direitos da pessoa portadora de
deficiência:
i -avaliar a situação da politica municipal de atendimento à pessoa portadora de
deficiência
ii - fixar as diretrizes gerais da politica municipal de atendimento a pessoa portadora
de deficiência no biênio subsequente ao de sua realização
iii avaliar e reformar as decisões administrativas do conselho municipal dos direitos
da pessoa portadora de deficiência
quando provocada
iv - aprovar seu regimento interno
aprovar e dar publicidade a suas resoluções
que serão registradas em
documento final
art. 16 - o poder executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de
deficiência
art. 17 para a realização da 1ª conferencia municipal dos direitos da pessoa
portadora de deficiência será instituída pelo poder executivo municipal
no prazo de
60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei
comissão paritária
responsável pela sua convocação e organização
mediante elaboração de regimento
interno.
art. 18 - esta lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo de trinta dias
contados da sua publicação.
art. 19 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrário.
gabinete do prefeito de caetité
em 24 de novembro de 2014.
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal