CRIA OS COMPONENTES NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz saber
que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
capítulo i
disposições gerais
art. 1° esta lei cria os componentes municipais do sisan
bem como define
parâmetros para a elaboração e implementação do plano municipal de segurança
alimentar e nutricional
em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos
pela lei nº 11.346
de 15 de setembro de 2006
com o decreto nº 6.272
de 2007
o
decreto nº 6.273
de 2007
e o decreto n° 7.272
de 2010
com o propósito de garantir o
direito humano à alimentação adequada.
art. 2° a alimentação adequada é direito básico do ser humano
indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na constituição federal e estadual
cabendo
ao poder público adotar as politicas e ações que se façam necessárias para respeitar
proteger
promover e prover o direito humano à alimentação adequada e
segurança alimentar e nutricional de toda a população.
§ 1° a adoção dessas politicas e ações
deverá levar em conta as dimensões
ambientais
culturais
econômicas
regionais e sociais do municipio
com prioridade
para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2° é dever do poder público
além das previstas no caput do artigo
avaliar
fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada
bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
art. 3° a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade
em quantidade
suficiente
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais
tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural
e que sejam ambiental
cultural
econômica e socialmente sustentáveis.
parágrafo único: a segurança alimentar e nutricional inclui a realização do direito
de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso
a obesidade
contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
art. 4º a segurança alimentar e nutricional abrange:
i - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos
por meio do
incremento de produção
em especial na agricultura tradicional e familiar
no
processamento
na industrialização
na comercialização
no abastecimento e na
distribuição
nos recursos de água
alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda
como fatores de ascensão social
ii - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais
iii - a promoção da saúde da nutrição e da alimentação da população
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações
em situação de vulnerabilidade social
iv - a garantia da qualidade biológica
sanitária
nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população
bem como seu aproveitamento
promovendo
a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas
e ações alimentares e estilos de vida saudáveis
v a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população
vi - implementação de políticas públicas
de estratégias sustentáveis e
participativas de produção
comercialização e consumo de alimentos
respeitando-se
as múltiplas características territoriais e etno-culturais do município
vii-a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos
quanto a tolerância com maus hábitos alimentares
quanto
a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestão direta e indireta do município
quanto a falta de sintonia entre
as ações das diversas áreas com responsabilidades afins
como educação
saúde
publicidade
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos
produção
estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados
dentre outros
art. 5° a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional
requer o respeito à soberania do poder público sobre a
produção e o consumo de alimentos
art. 6° o município de caetité
estado da bahia
deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o governo estadual e com os demais municípios do estado
contribuindo assim
para a realização do direito humano à alimentação adequada.
capítulo ii
dos componentes municipais do sistema nacional de
segurança
alimentar e nutricional
art. 7° a consecução do direito humano a alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional da população far-se a por meio do sisan
integrado
no
município de caetité estado da bahia
por um conjunto de órgaos e entidades afetas
a segurança alimentar e nutricional
parágrafo único: a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e
nutricional - caisan municipal e o conselho municipal de segurança alimentar e
nutricional consea municipal
serão regulamentados por decreto do poder
executivo
respeitada a legislação aplicável.
art. 8° o sisan reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na lei
11.346 de setembro de 2006.
art. 9° são componentes municipais do sisan:
i - a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional
instância
responsável pela indicação ao consea municipal das diretrizes e prioridades da
política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
bem como pela
avaliação do sisan no âmbito do município
ii - o consea municipal
órgão vinculado à secretaria municipal de
desenvolvimento social
iii a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e nutricional
caisan municipal - integrada por secretários municipais responsáveis pelas pastas
afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional
com as seguintes
atribuições
dentre outras:
a) elaborar
considerando as especificidades locais
o plano municipal de segurança
alimentar e nutricional
observando os requisitos
as dimensões
as diretrizes e os
conteúdos expostos no decreto n° 7272/2010
bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente
as diretrizes emanadas da conferência municipal de segurança
alimentar e nutricional e do consea municipal
indicando diretrizes
metas
fontes
de recursos e os instrumentos de acompanhamento
monitoramento e avaliação de
sua implementação
b) monitorar e avaliar a execução da política e do plano
parágrafo único: a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e
nutricional
caisan municipal
será presidida pelo(a) titular da secretaria
municipal de desenvolvimento social
e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da secretaria-executiva da caisan municipal.
iv - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional
instituições
privadas
com ou sem fins lucrativos
que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios
princípios e diretrizes do sisan
nos termos regulamentado
pela câmara interministerial de segurança alimentar e nutricional - caisan
das disposições finais e transitórias
art. 10 o prefeito municipal editou norma regulamentando a presente lei no prazo
11 esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições
em contrário.
gabinete do prefeito de caetité
em 24 de novembro de 2014.
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal