Câmara Municipal de Caetité (BA)
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.