Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de caetité - estado da bahia
faz
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis
art. 1° - fica criado o conselho municipal de saúde-cms
integrante da estrutura da secretaria municipal de saúde
órgão colegiado
de deliberação superior
incumbido de estabelecer
acompanhar e ave
liar as diretrizes
estratégias
instrumentos e fixar as prioridades da
política municipal de saúde em consonância com a política adotada pelo
estado para o setor.
art. 2°-competirá ao conselho municipal de saúde-cus
instituído na forma desta lei
aprovar o plano municipal de saúde
bem como localizar a movimentação dos recursos técnicos e financeiros repassados à secretaria municipal de saúde e ao fundo municipal de saúde
fumsaúde.
art. 3° as demais competências do conselho municipal de
saúde-cms
bem como a sua composição e as normas de seu funcionamento
bem estabelecidas em regimento próprio aprovado através do decreto do
prefeito municipal.
parágrafo 1 na composição do conselho municipal de saúde
oms será assegurada a participação partidária de representantes de
organismos gestores do sistema único de saúde do estado da bahia sus
ba.
dos sindicatos dos trabalhadores
das associações comunitárias
das entidades representativas dos profissionais de saúde
na forma estabelecida pelo art. 236 da constituição do estado da bahia
parágrafo 3° - no término do mandato do prefeito municipal
considerar-se-ão dispensados todos os membros do conselho municipal de
saúde - cms
paragrafo 4° - a participação no conselho municipal de saúde
cms não será remunerada
mas considerada de serviço público relevante.
art. 4° - as decisões do conselho revestir a forma de resolução
que terá caráter deliberativo
ou de recomendação.
art. 5° pica instituído o fundo municipal de saúde-fumsaúde
com a finalidade de prover recursos financeiros destinados a implantação das ações e serviços de saúde na forma preconizada pelo sistema único de saúde sus.
art 6°-o fumsaúde será constituído das seguintes fontes de recursos:
i - transferências oriundas do orçamento da seguridade social
repassados na forma como dispõe o art. 30
inciso vii
da constituição federal
ii - recursos financeiros provenientes de convênios ajustes celebrados entre os municípios instituições publicas ou privadas
nacionais
estrangeiras e internacionais afetos às ações e serviços de saúde
iii produto da arrecadação da taxa pelo exercício do poder
de polícia ou pela prestação de serviços
na área de vigilância sanitária
iv multa e encargos financeiros por infração à legislação
sanitária municipal
v - doações específicas e outras rendas eventuais
parágrafo 1 a secretaria municipal de finanças efetuarão mensalmente o (...) denominação de fundo municipal de saúde-fumsaude
vinculado à conta única em estabelecimento bancário situado na sede do município.
parágrafo 2°-a aplicação dos recursos financeiros do fumsaúde dependerá de prévia e expressa autorização do conselho de administração.
art. 7° - constituem
ativos do fumsaúde
i - disponibilidade monetárias em deposito bancário
ii direitos que vierem a constituir
iii - bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação
destinados à execução das ações e serviços de saúde
de abrangência municipal.
parágrafo único - ao final de cada exercício civil será feito o inventário dos bens e direitos pertencentes ao fumsaúde
art. 8° -o orçamento do fundo municipal de saúde fumsaúde integrando pagamento municipal e a sua execução obedecerá ao disposto
na legislação pertinente.
art. 9° -o saldo positivo do fumsaúde apurado em balanço
sada exercício seguinte
a crédito do mesmo fundo.
art.10° - o fumsaúde será administrado por um conselho de administração
composto por 05 (cinco) membros secretário de saúde
presidente do cus)
vice presidente
secretário
tesoureiro e coordene
dor de saldo.
parágrafo único - a assessoria de planejamento funcionará na
condição de secretaria executiva do fumsaúde
art.11° o fumsaúde terá escrituração contábil própria e da
aplicação de seus recursos
será prestada contas ao tribunal de contas
do município
na forma como dispõe a legislação especifica.
art. 12° - o plano de aplicação do fumsaúde será aprovado pelo prefeito
municipal
na forma da legislação pertinente.
art.13° - fica o poder executivo autorizado a adotar
no
prazo de 60 ( sessenta) dias
os atos regulamentares decorrente desta lei.
art.14° esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
em 21 de abril de 1989.
dácio alves de oliveira
prefeito municipal