INSTITUI CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
do estado da bahia
faz
sabor
faz saber que a câmara de vereadores aprovou e ele promulga a
seguinte lei:
capitulo
da natureza e finalidade
art. 1°-o conselho escolar é órgão que garante a gestão democrática do
ensino público
através da participação da comunidade escolar e local
na
concepção
execução
controle
acompanhamento e avaliação dos processos
administrativos e pedagógicos da ação educativa
no ambito de cada unidade
de educação básica do sistema municipal de ensino
art 2°-a autonomia dos conselhos se exercerá nos limites da legislação de
ensino em vigor e do compromisso do serem instituições de ensino
permanentes de debates e órgãos articuladores dos setores escolar e
comunitário
capitulo
da composição e eleição
art 3°-o conselho escolar sera constituído por representantes dos
segmentos da comunidade escolar e local
§1° - compõem o segmento da comunidade escolar
i- direção da escola
ii-professores ou coordenadores pedagógicos em exercício na unidade
escolar
iii-estudantes
iv- servidores técnico administrativos em exercicio na escola
v-pais ou responsáveis.
§ 2-a comunidade local será representada por entidade cujos objetivos sejam
vinculados as atividades educativas ou socioeducativas
com atuação na
circunscrição da respectiva unidade escolar
art. 4°-o conselho escolar contará com no minimo 06 (seis) e no máximo 14
(catorze) membros
de acordo com o porte da unidade escolar
conforme
anexo unico desta lei
art 5°-o diretor da escola será membro nato do conselho e escolherá 01
(um) vice-diretor
coordenador pedagógico ou professor unidade escolar
como suplente para substituí-lo nas suas ausencias e impedimentos
art 6°-o conselho escolar devera ter representantes eleitos
para cada turno
de funcionamento na quantidade indicada no anexo unico desta lei
§ 1°-os professores ou coordenadores pedagógicos
os estudantes maiores
de 2 (doze) anos
os servidores técnicos-administrativos e os pais ou
responsáveis sardo escolhidos por seus respectivos pares
por meio de eleição
direta e voto secreto
§ 2°-o membro da comunidade local será o indicado pela entidade habilitada
nos termos do artigo 3° 6 2 desta lei e que tenha sido eleita em assembleia
geral
formada por todos os segmentos da comunidade escolar
o por votação
secreta
art 7°. on suplentes dos membros do conselho substituirão os membros
titulares em suas ausências o impedimentos o sordo aqueles que tiverem
concorrido a eleição e obtido o maior número de votos
sem
contudo serem
eleitos
art. 8°-os membros eleitos do conselho escolar torko mandato de 02 (dois)
anos
art. 9°-os membros do conselho escolar serdo eleitos em assembleia geral
especificamente convocada para este fim e realizada 60 (sessenta) dias antes
do término do mandato em vigor
parágrafo único para organização das eleições
será constituída uma
comissão eleitoral escolar
cujo regimento sera aprovado pela comunidade
escolar
art. 10 em caso de necessidade de recomposição de membros
o conselho
convocará assembleia do respectivo segmento para este fim
capitulo i
das funções e atribuições
art 11 o conselho escolar terá funções de caráter deliberativo
consultivo.
avaliativo e mobilizador das processos pedagógicos administrativos
financeiros das unidades escolares
§ 1° a função deliberativa corresponde as competências para elaborar
aprovar e tomar decisões relativas as ações pedagógicas e administrativas da
unidade escolar
incluindo o gerenciamento dos recursos públicos a ela
destinados
abrangendo as seguintes atividades:
i -participar da elaboração do projeto politico-pedagógico e do regimento
escolar
respeitada a legislação educacional
ii -deliberar
sempre que solicitado pela direção da escola
sobre o
cumprimento das ações disciplinares a que estiverem sujeitos os alunos
de
acordo com o disposto no regimento escolar o no estatuto da criança e do
adolescente:
ii- aprovar o regimento da escola e os projetos de parceria entre ela e a
comunidade
iv -decidir
em grau de recurso
sobre questões de interesse da comunidade
escolar
no que diz respeito à vida escolar
v - convocar e realizar semestralmente assembleias gerais para avaliação do
planejamento administrativo
financeiro e pedagógico da unidade escolar
extraordinariamente quando a relevância da matéria assim exigir inclusive
para decidir sobre a destituição de membro do conselho em virtude de fatos
que o incompatibilizem para o exercício da função
§ 2°. a função consultiva corresponde as competências para assessorar a
gesso da unidade escolar
opinando sobre as ações pedagógicas
administrativas e financeiras exercidas pela direção abrangendo as seguintes
atividades
i opinar sobre os assuntos de natureza pedagógica
administrativa
financeira que lhe forem submetidos a apreciação pola direção
ii participar do processo de avaliação de desempenho dos dirigentes
dos
professores
dos coordenadores pedagógicos e demais servidores da escola
ressalvada a competência da secretaria municipal de educação
iii - manifestar sobre a proposta curricular da unidade de ensino
bem como
analisar dados do desempenho da escola para propor o planejamento das
atividades pedagogicas
iv - participar do processo de avaliação institucional da escola e opinar sobre
os processos que lhe forem encaminhados
v - recomendar providências para a melhor utilização do espaço fisico
do
material escolar e do pessoal da unidade de ensino
vi - sobre o planejamento global e orçamentário da unidade escolar e deliberar
sobre suas prioridades para fins de aplicação dos recursos a elas destinados
vii - manifestar sobre a prestação de contas referentes aos programas e
projetos desenvolvidos pela direção da unidade escolar
antes de ser
encaminhada à secretaria municipal de educação
§ 3° . a função avaliativa corresponde as competências para diagnosticar
avaliar e fiscalizar o cumprimento das ações desenvolvidas pela unidade
escolar abrangendo as seguintes atividades
i acompanhar e avaliar periodicamente e ao final de cada ano letivo o
desenvolvimento do projeto politico pedagógico bem como o cumprimento do
plano de gestão e do regimento escolar
ii - acompanhar os indicadores educacionais - evasão
aprovação
reprovação
- e propor ações pedagógicas e socioeducativas para a melhoria do processo
educativo na unidade escolar
iii - acompanhar o cumprimento do calendário escolar estabelecido e
participar da elaboração de calendário especial
quando necessário
conforme
orientações da secretaria municipal de educação
iv - acompanhar e avaliar a frequência do corpo docente o administrativo
certificando-se da emissão da comunicação de frequência para a secretaria
municipal de educação
v-avaliar o plano de formação continuada da equipe docente
administrativa
e dos demais servidores
em consonância com o projeto político-pedagógico
da escola
vi - acompanhar a realização do censo escolar da unidade
assim como os
processos administrativos e as inspeções instauradas na escola
vii- acompanhar e analisar o plano de aplicação especifico para cada recurso
financeiro alocado a escola
zelando por sua correta aplicação
observados os
dispositivos legais pertinentes
§ 4°-a função mobilizadora corresponde as competências para apoiar
promover e estimular a comunidade escolar e local em busca da melhoria da
qualidade do ensino e do acesso à escola abrangendo as seguintes
atividades
i- criar mecanismo para estimular a participação da comunidade escolar e
local na definição do projeto politico pedagogico
do plano de gestão escolar
e do regimento escolar
promovendo a correspondente divulgação
ii-manter articulação com a equipe dirigente da unidade escolar
colaborando
para a realização das respectivas atividades com as famílias e com a
comunidade
inclusive apoiando as ações de resgate e conservação do
patrimônio escolar
iii - mobilizar a comunidade local a estabelecer parcerias com a escola
voltadas para o desenvolvimento do projeto politico-pedagógico
iv promover a realização de eventos culturais
comunitários e pedagógicos
que favorecem o respeito ao saber do estudante e valorizem a cultura local
bem como estimular a instalação de fóruns de debates que elevem o nivel
intelectual
técnico e politico dos diversos segmentos da comunidade escolar
v-divulgar e fazer cumprir o estatuto da criança e do adolescente
vi - incentivar a criação de grêmios estudantis e apoiar seu funcionamento
vii - incentivar seus pares a participar de atividades de formação continuada
alem de promover relações de cooperação e intercâmbio com outros
conselhos/colegiados escolares
capítulo iv
presidência e vice-presidência do conselho escolar
art 12-0 presidente e o vice-presidente do conselho escolar serão
escolhidos dentre os membros titulares do conselho
§ 1º-a eleição far-se-á por votação secreta
com a presença obrigatoria de no
minimo 2/3 (dois tercos) dos membros titulares do conselho
inclusive a
director da unidade escolar
considerando-se eleito presidente o mais votado e
vice-presidente
o segundo mais votado.
§ 2° o periodo de mandato do presidente e do vice-presidente coincidira
com o dos membros do conselho
§ 3°-o vice-presidente substituirá o presidente em suas ausências e
impedimentos
§ 4°-o presidente ou o vice-presidente quando no exercicio da presidencia
não tem direito a voto
exceto o de qualidade
em caso de empate
capitulo v
do funcionamento
art 13-o conselho reunir-se-à ordinariamente a cada més letivo e
extraordinariamente sempre que se fizer necessário
parágrafo único as reuniões ordinárias serão convocadas por seu
presidente e as extraordinárias pelo presidente ou por dois terços dos
membros do conselho
art. 14 - a convocação será feita com antecedência minima de 48 (quarenta e
oto) horas acompanhada da pauta de reunião
art 15-as decisões do conselho serão registradas em ata e divulgadas em
locais visiveis na unidade escolar
art 16 - a reunião do conselho será instalada com a presença de
no minimo
metade mais um de seus membros.
parágrafo único - na falta de quórum para instalação do conselho
será
automaticamente convocada nova reunião
que acontecerá no prazo de 48
(quarenta e oito) horas para as ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para
as extraordinárias
instalando-se com qualquer número de membros
art. 17-quórum minimo para a aprovação das matérias submetidas ao
conselho é o de metade mais um dos membros presentes à reunião
capítulo vi
das disposições gerais
art. 18-os membros do conselho escolar exercem função de relevante
interesse público
não remunerada
sem direito a gratificação de qualquer
natureza
parágrafo único. os representantes dos segmentos indicados para o
conselho escolar como membros titulares
ficam dispensados da frequência
de suas funções nos dias em que estejam participando das reuniões do
conselho
desde que
para isto existe coincidência de horários
art 19-a vacância do cargo de membro do conselho escolar ocorrera por
conclusão do mandato renuncia desligamento da escola
aposentadoria
morte ou destituição
art. 20 - conselho escolar será regido por estatuto próprio a ser elaborado e
aprovado pelos seus membros
art 21 - o poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias
a partir da data de sua publicação.
art 22 - dentro do prazo estabelecido no decreto regulamentar desta lei a
direção de cada unidade escolar realizará assembleia geral para a eleição dos
membros do conselho escolar
art. 23 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrário
gabinete do prefeito de caetité
estado da bahia
em 10 de
dezembro de 2015
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal