AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAETITÉ A DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS À LOJA MAÇÔNICA UNIÃO FRATERNAL DE CAETITÉ; IGREJA PRESBITERIANA PLENITUDE EM CAETITÉ; À IGREJA EVANGÉLICA IRMÃOS MENONITAS RENOVADA E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PRISCO VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz saber que a câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
art. 1° fica o poder executivo municipal autorizado a doar imóveis de
propriedade do município
primeiro medindo 2.000m2 (dois mil metros
quadrados)
localizado na rua 01
bairro prisco viana
caetité/ba
limitando-se
ao norte e ao sul com a rua de localização
ao leste com terreno de ivanilton
malheiros e ao oeste com terreno de joaquim fernandes carvalho
para a loja
maçônica união fraternal de caetité
o segundo medindo 330m2 (trezentos e
trinta metros quadrados)
limitando-se ao norte com a travessa fernão dias
ao sul com a unidade de educação infantil daisy frança barreira de alencar
ao leste com o sindicato dos agentes comunitários de saúde de caetité cao
oeste com a igreja evangélica irmãos menonitas renovada
para a igreja
presbiteriana plenitude em caetité: o terceiro medindo 320m(trezentos e vinte
metros quadrados)
limitando-se ao norte com a travessa fernão dias
10 sul
com a unidade de educação infantil daisy frança barreira de alencar
ao leste
com a rua de localização e ao oeste com a igreja presbiteriana plenitude em
caetité
para igreja evangélica irmãos menonitas renovada o quartel
medindo 200m (duzentos metros quadrados)
limitando-se ao norte com aarea
municipal
ao sul e ao oeste com a rua projetada ae ao leste tom a rua
projetada b
para a associação dos moradores do bairro prisco viana.
art. 2° fica estipulado o prazo de três (3) anos
a partir da liberação dos imóveis
para que os donatários efetuam a transferência e deu entrada como
projetos básicos de execução das obras
caso contrário
serão os mesmos
revertidos para o patrimônio do município
art. 3° caso os donatários deixem de exercer suas atividades no município
de caetité
os imóveis objetos da presente doação serão revertidos ao
patrimônio do município.
art. 4° as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos
inclusive o recolhimento do imposto sobre transmissão de
bens imóveis
bem como seu consequente registro junto ao cartório de
registro de imóveis desta comarca
correrão por conta das outorgadas
donatárias
art. 5° na escritura pública de doação deverá ser feita referência expressa a
presente lei e a ressalva de que na ocorrência da situação definida no artigo 2
os imóveis e todas as suas benfeitorias retornarão ao patrimônio público
municipal
sem que haja obrigação de reparação
reposição ou indenização
a
qualquer titulo
art 6° esta lei entra em vigor na data de sua publicação
gabinete do prefeito de caetité em 10 de dezembro de 2015.
jose barreira de alencar filho
prefeito municipal