DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE. CAETITÉ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz
saber
que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
disposição preliminar
art. 1° esta lei institui e regula
no âmbito do município de caetité
em conformidade com a constituição da república federativa do brasil e com a lei orgânica do município
o sistema municipal de cultura - smc
que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano
social e econômico
com pleno exercício dos direitos culturais.
parágrafo único. o sistema municipal de cultura - smc integra o sistema nacional de cultura - snc e se constitui no principal articulador
no âmbito municipal
das políticas públicas de cultura
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
título 1 da política municipal de cultura
art. 2° a política municipal de cultura estabelece o papel do poder público municipal na gestão da cultura
explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que
fundamentam as políticas
programas
projetos e ações formuladas e executadas pela prefeitura municipal de caetité
com a participação da sociedade
no campo da cultura.
capítulo 1 do papel do poder público municipal na gestão da cultura
art. 3° a cultura é um direito fundamental do ser humano
devendo o poder público municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
no âmbito do município de caetité.
art. 4° a cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano
social e econômico
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no município de caetité.
art. 5° é responsabilidade do poder público municipal
com a participação da sociedade
planejar e fomentar políticas públicas de cultura
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município de caetité e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
art. 6° cabe ao poder público do município de caetité planejar e implementar políticas públicas para:
i - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos
com plena liberdade de expressão e criação
ii - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais
iii - contribuir para a construção da cidadania cultural
iv - reconhecer
proteger
valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município
v - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza
vi - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural
vii - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural
viii - democratizar os processos decisórios
assegurando a participação e o controle social
ix - estruturar e regulamentar a economia da cultura
no âmbito local
x - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável
xi - intensificar as trocas
os intercâmbios e os diálogos interculturais
xii - contribuir para a promoção da cultura da paz.
art. 7° a atuação do poder público municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado
com o qual deve
sempre que possível
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações
evitando superposições e desperdícios.
art. 8° a política cultural deve ser transversal
estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas
em especial com as políticas de educação
comunicação social
meio ambiente
turismo
ciência e tecnologia
esporte
lazer
saúde e segurança pública.
art. 9° os planos e projetos de desenvolvimento
na sua formulação e execução
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios
que vão da liberdade política
econômica e social às oportunidades individuais de saúde
educação
cultura
produção
criatividade
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos
conforme indicadores sociais.
capítulo ii dos direitos culturais
art. 10°. cabe ao poder público municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais
entendidos como:
i - o direito à identidade e à diversidade cultural
ii - o direito à participação na vida cultural
compreendendo:
a) livre criação e expressão
b) livre acesso
c) livre difusão
d) livre participação nas decisões de política cultural.
iii - o direito autoral
iv - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
capítulo iii da concepção tridimensional da cultura
art. 11°. o poder público municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica
cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.
seção 1 da dimensão simbólica da cultura
art. 12°. a dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do município de caetité
abrangendo todos os modos de viver
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local
conforme o art. 216 da constituição federal.
art. 13°. cabe ao poder público municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida
crenças
valores
práticas
rituais e identidades.
art. 14°. a política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do município
abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares
eruditas e da indústria cultural.
art. 15°. cabe ao poder público municipal promover diálogos interculturais
nos planos local
regional
nacional e internacional
considerando as diferentes concepções de dignidade humana
presentes em todas as culturas
como instrumento de construção da paz
moldada em padrões de coesão
integração e harmonia entre os cidadãos
as comunidades
os grupos sociais
os povos e nações.
seção 11 da dimensão cidadã da cultura
art. 16°. os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais
posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do município de caetité.
art. 17°. cabe ao poder público municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos
promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística
da democratização das condições de produção
da oferta de formação
da expansão dos meios de difusão
da ampliação das possibilidades de fruição e cia livre circulação de valores culturais.
art. 18. o direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo poder público municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município
de promoção e proteção das culturas indígenas
populares e afro-brasileiras e
ainda
de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais
étnicos e de gênero
conforme os arts. 215 e 216 da constituição federal.
art. 19°. o direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo poder público municipal com a garantia da plena liberdade para criar
fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
art. 20°. o direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência
que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo
artístico e intelectual.
art. 21°. o estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos
bem como
da realização de conferências e da instalação de colegiados
comissões e fóruns.
seção iii da dimensão econômica da cultura
art. 22°. cabe ao poder público municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação
produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
art. 23. o poder público municipal deve fomentar a economia da cultura como:
i - sistema de produção
materializado em cadeias produtivas
num processo que envolva as fases de pesquisa
formação
produção
difusão
distribuição e consumo
ii - elemento estratégico da economia contemporânea
em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social
e
iii - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos
possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
art. 24°. as políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias
valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município
não restritos ao seu valor mercantil.
art. 25°. as políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
art. 26°. o objetivo das políticas públicas de fomento à cultura nu município de caetité deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
art. 27°. o poder público municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
título ii do sistema municipal de cultura
capítulo 1 ¼.
das definições e dos princípios
art. 28°. o sistema municipal de cultura - smc se constitui num instrumento de articulação
gestão
fomento e promoção de políticas públicas
bem como de informação e formação ria área cultural
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional
à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade
eficiência
eficácia
equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
art. 29°. o sistema municipal de cultura - smc fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes
estabelecidas no plano municipal de cultura
para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da república brasileira - união
estados
municípios e distrito federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
art. 30°. os princípios do sistema municipal de cultura - smc que devem orientar a conduta do governo municipal
dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
i- diversidade das expressões culturais
ii - universalização cio acesso aos bens e serviços culturais
iii- fomento à produção
difusão e circulação de conhecimento e bens culturais
iv - cooperação entre os entes federados
os agentes públicos e privados atuantes na área cultural
v - integração e interação na execução das políticas
programas
projetos e ações desenvolvidas
vi - complementaridade nos papéis dos agentes culturais
vii - transversalidade das políticas culturais
viii - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil
ix - transparência e compartilhamento das informações
x - democratização dos processos decisórios com participação e controle social
xi - descentralização articulada e pactuada da gestão
dos recursos e das ações
xii - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
capítulo ii dos objetivos
art. 31°. o sistema municipal de cultura - smc tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura
democráticas e permanentes
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação
promovendo o desenvolvimento - humano
social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais
no âmbito do município.
art. 32°. são objetivos específicos do sistema municipal de cultura -
smc:
i - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural
ii - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais
distritos
regiões e bairros do município
iii - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas
considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município
iv - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação
capacitação e circulação de bens e serviços culturais
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis
v - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do sistema municipal de cultura - smc.
vi - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
capítulo 111 da estrutura
seção 1
dos componentes
art.33°. integram o sistema municipal de cultura - smc:
i - coordenação:
a) secretaria municipal de cultura
esporte
lazer e turismo secelt.
ii - instâncias de articulação
pactu ação e deliberação:
a) conselho municipal de política cultural - cmpc
b) conferência municipal de cultura - cmc.
iii - instrumentos de gestão:
a) plano municipal de cultura - i'mc
b) sistema municipal de financiamento à cultura - smfc
c) sistema municipal de informações e indicadores culturais smhc
(não obrigatório)
d) programa municipal de formação na área da cultura - promfac. (não obrigatório)
parágrafo único. o sistema municipal de cultura - smc estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais
em especial
da educação
da comunicação
da ciência e tecnologia
do planejamento urbano
do desenvolvimento econômico e social
da indústria e comércio
das relações internacionais
do meio ambiente
do turismo
do esporte
da saúde
dos direitos humanos e da segurança
conforme regulamentação.
seção ii da coordenação do sistema municipal de cultura - smc
art. 34°. a secretaria municipal de cultura - secult é órgão superior
subordinado diretamente ao prefeito
e se constitui no órgão gestor e coordenador do sistema municipal de cultura - smc.
art. 35°. integram a estrutura da secretaria municipal de cultura
esporte
lazer e turismo de caetité - secult
as instituições vinculadas indicadas a seguir:
i - biblioteca pública cesar zama
iii - outras que venham a ser constituídos.
art. 36°. são atribuições da secretaria municipal de cultura - secelt:
i - formular e implementar
com a participação da sociedade civil
o plano municipal de cultura - i'mc
executando as políticas e as ações culturais definidas
ii - implementar o sistema municipal de cultura - smc
integrado aos sistemas nacional e estadual de cultura
articulando os atores públicos e privados no âmbito do município
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação
iii - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município
considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local
iv - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município
v - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município
vi - pesquisar
registrar
classificar
organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos
culturais e históricos de interesse do município
vii - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura
viii - promover o intercâmbio cultural a nível regional
nacional e internacional
ix - assegurar o funcionamento do sistema municipal de financiamento à cultura - smfc e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município
x - descentralizar os equipamentos
as ações e os eventos culturais
democratizando o acesso aos bens culturais
xi - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação
produção e gestão cultural
xii - estruturar o calendário dos eventos culturais do município
xiii - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo
xiv - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos
entidades e programas internacionais
federais e estaduais.
xv - operacionalizar as atividades do conselho municipal de política cultural - cmpc e dos fóruns de cultura do município
xvi - realizar a conferência municipal de cultura - cmc
colaborar na realização e participar das conferências estadual e nacional de cultura
xvii - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
art. 37°. à secretaria municipal de cultura - secelt como órgão coordenador do sistema municipal de cultura - smc
compete:
i - exercer a coordenação geral do sistema municipal de cultura - smc
ii - promover a integração do município ao sistema nacional de cultura - snc e ao sistema estadual de cultura - sec
por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária
iii - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão
aprovadas no plenário do conselho municipal de política cultural - cmpc e nas suas instâncias setoriais
iv - implementar
no âmbito do governo municipal
as pactuações acordadas na comissão intergestores 'l'ripartite - cit e aprovadas pelo conselho nacional de política cultural - cni'c e na comissão intergestores bipartite - cib e aprovadas pelo conselho estadual de política cultural - cnpc
v - emitir recomendações
resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o sistema municipal de cultura - smc
observadas as diretrizes aprovadas pelo conselho municipal de política cultural - cmpc
vi - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados
direta ou indiretamente
com recursos do sistema nacional de cultura - snc e do sistema estadual de cultura - sec
atuando de forma colaborativa com os sistemas nacional e estadual de informações e indicadores culturais
vii - colaborar
no âmbito do sistema nacional de cultura - snc
para a compatibilização e interação de normas
procedimentos técnicos e sistemas de gestão
viii - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas
planos e ações estratégicos do governo municipal.
ix - auxiliar o governo municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura
x - colaborar
no âmbito do sistema nacional de cultura - snc
com o governo do estado e com o governo federal na implementação de programas de formação na área da cultura
especialmente capacitando
e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do município
e
xi- coordenar e convocar a conferência municipal de cultura - cmc.
seção iii das instâncias de articulação
pactuação e deliberação
art. 38°. constituem-se instâncias de articulação
pactuação e deliberação do sistema municipal de cultura - smc:
i - conselho municipal de política cultural - cmpc
ii- conferência municipal de cultura - cmc
do conselho municipal de política cultural - cmi'c
art. 39°. o conselho municipal de política cultural - cmpc
órgão colegiado consultivo
deliberativo e normativo
integrante da estrutura básica da secretaria de cultura
com composição paritária entre poder público e sociedade civil
se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada
de caráter permanente
na estrutura do sistema municipal de cultura - smc.
§ 1° q conselho municipal de política cultural - cmpc tem como principal atribuição atuar
com base nas diretrizes propostas pela conferência municipal de cultura - cmc
na elaboração
acompanhamento da execução
fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura
consolidadas no plano municipal de cultura - pmc.
§ 2. os integrantes do conselho municipal de política cultural - cmpc que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente
conforme regulamento
pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos
renovável
uma vez
por igual período.
§ 3° a representação da sociedade civil no conselho municipal de política cultural - cmpc deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais
considerando as dimensões simbólica
cidadã e econômica da cultura
bem como o critério territorial
na sua composição.
§ 4° a representação do poder público no conselho municipal de política cultural - cmpc deve contemplar a representação do município de
caetit:é
por meio da secretaria municipal de cultura - secelt e suas instituições vinculadas
de outros órgãos e entidades do governo municipal e dos demais entes federados.
art. 40. o conselho municipal de política cultural será constituído por 10 membros titulares e igual número de suplentes
com a seguinte composição:
1 - cinco membros titulares e respectivos suplentes representando o poder público e cinco membros titulares respectivos suplentes representando a sociedade civil:
1° os membros titulares e suplentes representantes do poder público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme regimento interno.
2° o conselho municipal de política cultural - cmpc deverá eleger
entre seus membros
o presidente e o secretário-geral com os respectivos suplentes.
§ 3° nenhum membro representante da sociedade civil
titular ou suplente
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao poder executivo do município
§ 4° o presidente do conselho municipal de política cultural - cmpc é detentor do voto de minerva.
art. 41°. o conselho municipal de política cultural - cmpc é constituído pelas seguintes instâncias:
i - plenário
iii - colegiados setoriais
iv - comissões temáticas
v - grupos de trabalho
vi - fóruns setoriais e territoriais.
art. 42°. ao plenário
instância máxima do conselho municipal de política cultural - cmpc
compete:
1 - propor e aprovar as diretrizes gerais
acompanhar e fiscalizar a execução do plano municipal de cultura - i'mc
11 - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do sistema municipal de cultura - smc
iii - colaborar na implementação das pactuações acordadas na comissão intergestores tripartite - cli' e na comissão intergestores bipartite - cib
devidamente aprovadas
respectivamente
nos conselhos nacional e estadual de política cultural
iv - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura
oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas
v - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do fundo municipal de cultura - 1-'mc no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais
vi - estabelecer para a comissão municipal de incentivo à cultura - cmic do fundo municipal de cultura as diretrizes de uso dos recursos
com base nas políticas culturais definidas no plano municipal de cultura - i'mc
vii - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo municipal de cultura - pmc
viii - apoiar a descentralização de programas
projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização
ix - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos
no âmbito do sistema nacional de cultura - snc
x - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura
xi - contribuir para a definição das diretrizes do programa municipal de formação na área da cultura - promfac
especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais
xii - acompanhar a execução do acordo de cooperação federativa assinado pelo município de caetité para sua integração ao sistema nacional de cultura - snc.
xiii - promover cooperação com os demais conselhos municipais de política cultural
bem como com os conselhos estaduais
do distrito federal e nacional
xiv - promover cooperação com os movimentos sociais
organizações não-governamentais e o setor empresarial
xv - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultura!
xvi - delegar às diferentes instâncias componentes do conselho municipal de política cultural - cmpc a deliberação e acompanhamento de matérias
xvii- aprovar o regimento interno da conferência municipal de cultura - cmc.
xviii - estabelecer o regimento interno do conselho municipal de política cultural - cmpc.
art. 43°. compete ao conselho de integração de políticas públicas de cultura - cipoc promover a articulação das políticas de cultura do poder público
no âmbito municipal
para o desenvolvimento de forma integrada de programas
projetos e ações.
art. 44°. compete aos colegiados setoriais fornecer subsídios ao plenário do conselho municipal de política cultural - cmpc para a definição de políticas
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
art. 45°. compete às comissões temáticas
de caráter permanente
e aos grupos de trabalho
de caráter temporário
fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
art. 46°. compete aos fóruns setoriais e territoriais
de caráter permanente
a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
art. 47°. o conselho municipal de política cultural - cmpc deve se articular com as demais instâncias colegiadas do sistema municipal de cultura - smc - territoriais e setoriais - para assegurar a integração
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do sistema municipal de cultura - smc.
da conferência municipal de cultura — cmc
art. 48°. a conferência municipal de cultura - cmc constitui-se numa instância de participação social
em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
por meio de organizações culturais e segmentos sociais
para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura
que comporão o plano municipal de cultura - pmc.
§ 1°. é de responsabilidade da conferência municipal de cultura — cmc analisar
aprovar moções
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao plano municipal de cultura - pm(' e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2°. cabe à secretaria municipal de cultura - secult convocar e coordenar a conferência municipal de cultura — cmc
que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente
a qualquer tempo
a critério do conselho municipal de política cultural - cmpc. a data de realização da conferência municipal de cultura - cmc deverá estar de acordo com o calendário de convocação das conferências estadual e nacional de cultura.
§ 3° a conferência municipal de cultura - cmc será precedida de conferências setoriais e territoriais.
§ 4°. a representação da sociedade civil na conferência municipal de cultura — cmc será
no mínimo
de dois terços dos delegados
sendo os mesmos eleitos em conferências setoriais e territoriais. art. 49. constituem-se em instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura - smc:
i - plano municipal de cultura - i'mc
ii- sistema municipal de financiamento à cultura - smfc
iii - sistema municipal de informações e indicadores culturais - smhc
iv - programa municipal de formação na área da cultura - promfac.
parágrafo único. os instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura - smc se caracterizam como ferramentas de planejamento
inclusive técnico e financeiro
e de qualificação dos recursos humanos.
do plano municipal de cultura
art. 50°. o plano municipal de cultura - i'mc tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza
regula e norteia a execução da política municipal de cultura na perspectiva do sistema municipal de cultura - smc.
art. 51°. a elaboração do plano municipal de cultura - pmc e dos planos setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da secretaria municipal de cultura - secelt e instituições vinculadas
que
a partir das diretrizes propostas pela conferência municipal de cultura - cmc
desenvolve projeto de lei a ser submetido ao conselho municipal de política cultural - cmpc e
posteriormente
encaminhado à câmara de vereadores.
parágrafo único. os planos devem conter:
i- diagnóstico do desenvolvimento da cultura
ii- diretrizes e prioridades
iii- objetivos gerais e específicos
iv-estratégias
metas e ações
v- prazos de execução
vi-resultados e impactos esperados
vii- recursos materiais
humanos e financeiros disponíveis e necessários
viii- mecanismos e fontes de financiamento
e
ix- indicadores de monitoramento e avaliação.
do sistema municipal de financiamento à cultura - smfc
art. 52°. o sistema municipal de financiamento à cultura - smfc é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura
no âmbito do município de caetité
que devem ser diversificados e articulados.
parágrafo único. são mecanismos de financiamento público da cultura
no âmbito do município de caetité:
i - orçamento público do município
estabelecido na lei orçamentária anual (loa)
ii - fundo municipal de cultura
definido nesta lei
iii - incentivo fiscal
por meio de renúncia fiscal do iptu e do iss
conl.)rme lei especifica
e
iv - outros que venham a ser criados.
do fundo municipal de cultura - fmc
art. 53°. fica criado o fundo municipal de cultura - fnc
vinculado à secretaria municipal de cultura como fundo de natureza contábil e financeira
com prazo indeterminado de duração
de acordo com as regras definidas nesta lei.
art. 54°. o fundo municipal de cultura - fmc se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município
com recursos destinados a programas
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada
em regime de colaboração e co-financiamento com a união e com o governo do estado da bahia.
parágrafo único. é vedada a utililação de recursos do fundo 1viunicipi1 de cultura - fmc com despesas de manutenção administrativa dos governos municipal
estadual e federal
bem como de suas entidades vinculadas.
art. 55°. são receitas do fundo municipal de cultura - fmc:
i- dotações consignadas na lei orçamentária anual (loa) do município de caetité e seus créditos adicionais
ii- transferências federais e/ou estaduais à conta do fundo municipal de cultura - fmc
iii- contribuições de mantenedores
iv-produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da secretaria municipal de cultura
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções
produtos e serviços de caráter cultural
v- doações e legados nos termos da legislação vigente
vi-subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza
inclusive de organismos internacionais
vii- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do fundo municipal de cultura - fmc
a título de financiamento reembolsável
observados critérios de remuneração que
no mínimo
lhes preserve o valor real
viii- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo municipal de cultura - fmc
ix-resultado das aplicações em títulos públicos federais
obedecida a legislação vigente sobre a matéria
x- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades
xi-saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no sistema municipal de financiamento à cultura - smfc
xii- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no sistema municipal de financiamento à cultura - smfc
xiii- saldos de exercícios anteriores
e
xiv- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
ari. 56°. o fundo municipal de cultura - fmc será administrado pela secretaria municipal de cultura - secult na forma estabelecida no regulamento
e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
i- não-reembolsáveis
na forma do regulamento
para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado
com ou sem fins lucrativos
preponderantemente por meio de editais de seleção pública
e
ii- reembolsáveis
destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas
mediante a concessão de empréstimos.
§ 1° nos casos previstos no inciso ii do caput
a secretaria municipal de cultura - secult definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração
os prazos de carência
os juros limites
as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2° os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos
solidariamente pelo fundo municipal de cultura - fmc e pelos agentes financeiros credenciados
na forma que dispuser o regulamento.
§ 3° a taxa de administração a que se refere o § 1° não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4° para o financiamento de que trata o inciso ii
serão fixadas taxas de remuneração que
no mínimo
preservem o valor originalmente concedido.
art. 57°. os custos referentes à gestão do fundo municipal de cultura - fmc com planejamento
estudos
acompanhamento
avaliação e divulgação de resultados
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas
observados o limite fixado anualmente por ato da cmi'c.
art. 58°. o fundo municipal de cultura - fmc financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado
com ou sem fins lucrativos.
§ 1° poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela comissão municipal de incentivo à cultura -cmic.
§ 2° nos casos em que a contrapartida for exigida
o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços
se economicamente mensuráveis
para complementar o montante aportado pelo fundo municipal de cultura - fmc
ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3° os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total
excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos
que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
art. 59°. fica autorizada a composição financeira de recursos do fundo municipal de cultura - fmc com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas
projetos e ações culturais de interesse estratégico
para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1° o aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neslv artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2° a concessão de recursos financeiros
materiais ou de infra-estrutura pelo fundo municipal de cultura - fmc será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
art. 60°. para seleção de projetos apresentados ao fundo municipal de cultura - fmc fica criada a comissão municipal de incentivo à cultura cmic
de composição paritária entre membros do poder público e da sociedade civil.
art. 61°. a comissão municipal de incentivo à cultura - cmic será constituída por cinco membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1° os cinco membros do poder público serão indicados pela secretaria municipal de cultura - secelt.
§ 2° os cinco membros da sociedade civil serão escolhidos conforme regulamento.
art. 62°. na seleção dos projetos a comissão municipal de incentivo à cultura - cmic deve ter como referência maior o plano municipal de cultura - pmc e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo conselho municipal de política cultural - cmic.
art. 63°. a comissão municipal de incentivo à cultura - cmic deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
i - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica
econômica e social
ii- adequação orçamentária
iii - viabilidade de execução
e iv - capacidade técnico-operacional do proponente.
do sistema municipal de informações e indicadores culturais - smiic
art. 64°. cabe à secretaria municipal de cultura - secult desenvolver o sistema municipal de informações e indicadores culturais - smiic
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo município.
§ 1°. o sistema municipal de informações e indicadores culturais - smtic é constituído de bancos de dados referentes a bens
serviços
infraestrutura
investimentos
produção
acesso
consumo
agentes
programas
instituições e gestão cultural
entre outros
e estará disponível ao público e integrado aos sistemas estadual e nacional de informações e indicadores culturais.
§ 2° o processo de estruturação do sistema municipal de informações e indicadores culturais - smiic terá como referência o modelo nacional
definido pelo sistema nacional de informações e indicadores culturais - sniic.
art. 65°. o sistema municipal de informações e indicadores culturais - smiic tem como objetivos:
i - coletar
sistematizar e interpretar dados
fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura
que permitam a formulação
monitoramento
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral
verificando e racionalizando a implementação do plano municipal de cultura - pmc e sua revisão nos prazos previstos
ii - disponibilizar estatísticas
indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais
para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura
para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados
no âmbito do município
iii - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral
assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do plano municipal de cultura - pmc.
art. 66°. o sistema municipal de informações e indicadores culturais - smiic fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
art. 67°. o sistema municipal de informações e indicadores culturais - smiic estabelecerá parcerias com os sistemas nacional e estadual de informações e indicadores culturais
e com institutos de pesquisa
para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
do programa municipal de formação na área da cultura - promfac
art. 68°. cabe à secretaria municipal de cultura elaborar
regulamentar e implementar o programa municipal de formação na área da cultura - promfac
em articulação com os demais entes federados e parceria com a secretaria municipal de educação e instituições educacionais
tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura
no âmbito do sistema municipal de cultura.
art. 69°. o programa municipal de formação na área da cultura - promfac deve promover:
i- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas
projetos e serviços culturais oferecidos à população
ii- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
seção v dos sistemas setoriais
art. 70°. para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos sistemas setoriais como subsistemas do sistema municipal de cultura - smc.
art. 71°. constituem-se sistemas setoriais integrantes do sistema municipal de cultura - smc:
i - sistema municipal de patrimônio cultural - smpc
ii - sistema municipal de museus - smm
iii - sistema municipal de bibliotecas
livro
leitura e literatura smblll
iv - outros que venham a ser constituídos estado e da união
além dos demais recursos que compõem o fundo municipal da cultura - fmc.
art. 79°. o município deverá destinar recursos do fundo municipal de cultura - fmc
para uso como contrapartida de transferências dos fundos nacional e estadual de cultura.
1°§ os recursos previstos no caput serão destinados a:
i- políticas
programas
projetos e ações previstas nos planos nacional
estadual e/ou municipal de cultura
ii- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo município por meio de seleção pública.
§ 2° a gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos fundos nacional e estadual de cultura deverá ser submetida ao conselho municipal de política cultural - cmpc.
art. 80°. os critérios de aporte de recursos do fundo municipal de cultura - fmc deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura
com vistas a promover a desconcentração do investimento
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
capítulo ii da gestão financeira
art. 81°. os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica
e administrados pela secretaria municipal de cultura e instituições vinculadas
sob fiscalização do conselho municipal de política cultural - cmi'c.
§ l°. os recursos financeiros do fundo municipal de cultura - fmc serão administrados pela secretaria municipal de cultura.
§ 2°. a secretaria municipal de cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela união e estado ao município.
art. 82°. o município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da união e do estado
transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo sistema nacional e pelo sistema estadual de cultura.
§1°. o município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo sistema nacional de cultura critérios públicos e transparentes
com partilha e transferência de recursos de forma equitativa
resultantes de uma combinação de indicadores sociais
econômicos
demográficos e outros específicos da área cultural
considerando as diversidades regionais.
art. 83°. o município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da união
no âmbito do sistema nacional de cultura
com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do sistema municipal de cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na lei orçamentária anual (loa) e no fundo municipal de cultura.
capítulo 111 do planejamento e do orçamento
art. 84°. o processo de planejamento e do orçamento do sistema municipal de cultura - smc deve buscar a integração do nível local ao nacional
ouvidos seus órgãos deliberativos
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do município
as transferências do estado e da união e outras fontes de recursos.
§ 1°. o plano municipal de cultura será a base das atividades e programações do sistema municipal de cultura e seu financiamento será previsto no plano plurianual - ppa
na lei de diretrizes orçamentárias - ldo e na lei orçamentária anual - loa.
art. 85°. as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de cultura serão propostas pela conferência municipal de cultura e pelo conselho municipal de política cultural - cmpc.
das disposições finais e transitórias
art. 86°. o município de caetité deverá se integrarao sistema nacional de cultura - snc por meio da assinatura do termo de adesão voluntária
na forma do regulamento.
art. 87°. sem prejuízo de outras sanções cabíveis
constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas
previsto no artigo 315 do código penal
a utilização de recursos financeiros do sistema municipal de cultura - smc em finalidades diversas das previstas nesta lei.
art. 88°. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de caetité
em 22 de agosto de 2016.
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal