AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAETITÉ A SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB) E OUTROS MUNICÍPIOS BAIANOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz saber
que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica autorizado o município de caetité a subscrever o protocolo de intenções a ser firmado com o estado da bahia
através da secretaria da saúde do estado
e outros municípios baianos
nos termos da lei n° 11.107
de 06 de abril de 2005
e para os fins previstos no seu art. 5°
§ 4°
bem como das normas federais que regem o sistema único de saúde e da lei estadual n° 13.374
de 22 de setembro de 2015
que disciplina as regras gerais de participação do estado da bahia nos consórcios regionais de saúde.
parágrafo único - o protocolo de intenções
mencionado no caput deste artigo
constitui consórcio público de saúde
sob a forma de associação pública
entidade autárquica e interfederativa
visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistenciais
prestação de serviços especializados de média e alta complexidade
em especial: serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar
ambulatórios especializados
policlínicas
centros de especialidades odontológicas - ceos
assistência farmacêutica
entre outros serviços relacionados à saúde
em conformidade com os princípios e diretrizes do sistema unico de saúde
na forma do anexo único
da lei municipal n° 795
de 28 de outubro de 2015.
art. 2° - o patrimônio
a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade autárquica e interfederativa prevista nesta lei serão definidos em seus respectivos contratos de consórcio
programa e/ou rateio
observado o disposto nos arts. 40
8° e 13 da lei federal n° 11.107
de 6 de abril de 2005
regulamentados pelo decreto federal n° 6.017
de 17 de janeiro de 2007.
art. 3° - é facultada a cessão de servidores dos entes consorciados
observada a legislação de cada um
com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime originário
ainda que em estágio probatório e mediante decreto do chefe do poder executivo
para o consórcio público indicado no art. 1° desta lei
observado o estabelecido nos contratos de consórcio
programa e/ou rateio a ele referentes.
§ 10 - não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
§ 20 - se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor
os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
art. 40 - fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao consórcio público objeto do art. l o desta lei
sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos interesses e atribuições do consórcio.
art. 5° - fica autorizada
conforme o art. 167
inciso iv
da constituição federal
a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do consórcio
na forma estabelecida nos contratos de programa e/ou rateio
admitida a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista.
§ 1° - fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do icms
a que faz jus o município
pelo estado da bahia
conforme disciplinado no contrato de rateio a ser celebrado entre os consorciados
para o pagamento das obrigações municipais pactuadas com o consórcio.
§ 2° - os entes consorciados poderão remanejar
entre si
parcelas dos recursos dos fundos de saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias
que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
art. 6° - o poder executivo deverá incluir
nas propostas orçamentárias anuais
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.
art. 7° - as despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria da saúde do município de caetité
estando
desde já
autorizadas a abertura de crédito especial e a suplementação orçamentária.
art. 8° - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de caetité
estado da bahia
22 de novembro de 2016.
josé barreira de alencar filho - prefeito municipal