Câmara Municipal de Caetité (BA)
Reajusta as retribuições remuneratórias dos servidores da Câmara Municipal de Caetité, por meio da incorporação de 11,98%, visando a recomposição das perdas decorrentes da aplicação das disposições da Lei Federal n° 8.880, de 27 de maio de 1994, a qual "Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.