Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz saber
que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo autorizado a doar a companhia de
engenharia hidrica e de saneamento da bahia (cerb)
inscrita no cnpj no
13529136 /0001-35
uma área de terreno
medindo 11.900
0m (onze mil e
novecentos metros quadrados). conforme planta em anexo
com o fim
especifico de se regularizar a ocupação pré-existente da área onde se situa a
sede da mencionada empresa pública no municipio de caetité.
art. 2° com essa doação a cerb devolverá ao municipio de caetité o
restante da area por ela ocupada por cessão antenor do municipio no importe
de 10.0q3 0m2 (dez mil metros quadrados)
na mesma localidade
a qual se
destinara a construção de equipamentos públicos de uso comum do povo por
parte da municipalidade
art. 3º as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos inclusive o recolhimento do imposto sobre
transmissão de bens imoveis. bem como o seu consequente registro junto ao
cartório de registro de imoveis desta comarca
correrão por conta da
outorgada donataria
art. 4° na escritura pública de doação deverá ser feita referência
expressa a presente lei e a ressalva de que a restituição ao patrimônio público
municipal
definida no artigo 2°
ocorrerá sem que haja obrigação de reparação
reposição ou indenização por parte deste aquela
a qualquer titulo
art 5° esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas
as disposições em contrário
gabinete do prefeito de caetité
em 20 de junho de 2018
aldo ricardo cardoso gondim
prefeito municipal