Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz saber
que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
art. 1-fica o poder executivo autorizado a contratar e garantir
operação de crédito com a desenbahia - agência de fomento do estado da
bahia s/a (ou outra instituição financeira)
destinada a aquisição de máquinas
veiculos
equipamentos
implementos
acessórios e serviços
na forma do
disposto nesta lei nas disposições legais aplicáveis à espécie
§1-o valor da operação de que trata o caput deste artigo será de até rs
489225107 quatro milhões
oitocentos e noventa e dois mil
duzentos e
cinquenta e um reais e sete centavos).
§2 o prazo de pagamento sera de ate 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas
§3-incidira a titulo de encargos da divida sobre a principal contratado
a tlp (taxa de juros de longo prazo) mais taxa de juros de quatro por cento ao ano)
art. 2° - fica o poder executivo autorizado a conceder garantia do
principal e encargos da operação de crédito
de que trata esta le
em caráter
irrevogável e irretratável
a título pro solvendo
os créditos provenientes das
receitas próprias
das parcelas de que tratam os art. 156
158 e 159
incisos i
alinea "b"
inciso ii
e parágrafo 3 da constituição federal e da lei
complementar n 87 de 13/09/96
na forma de cessão de créditos futuros
vinculados aos contratos celebrados.
parágrafo único a garantia de que trata o caput deste artigo será
exigida nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo poder executivo
ficando os credores autorizados a requererem as transferências dos referidos
recursos para quitação do débito
diretamente aos tesouros nacional e estadual
e/ou junto às instituições financeiras que se recebam créditos
cotas e parcelas
dadas em garantia de forma prioritária e sem concorrência.
art. 3°-os recursos provenientes das operações de crédito serão
consignados como receita ao orçamento vigente.
art. 4°-fica
ainda
o poder executivo autorizado a:
i- praticar e assinar contratos
aditivos e termos que
possibilite a execução da presente lei
inclusive contratar fretes
projeto técnico.
plano especial de assistência técnica e seguros
ii - mediante decreto
obedecendo as disposições da lei
4.320/64
abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente
no valor
autorizado por esta lei. se necessário
no caso de inexistência de dotação
orçamentária propria para assegurar a execução da presente lei
art. 5°-o'executivo obriga-se a incluir o objeto desta lei bem como a
consignar no plano plurianual
na lei de diretrizes orçamentárias e nos
orçamentos do município
atual e futuros
os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal
juros e demais
encargos decorrentes desta lei e correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias
ficando ainda
o poder executivo
autorizado a fazer remanejamentos
e/ou transposições de rubricas orçamentárias
na forma da lei 4.320/64.
art. 6°-fica o chefe do executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais ao orçamento se necessários
destinados ao pagamento das obrigações
decorrentes das operações de crédito de que trata esta lei e ainda
abrir crédito
especial no valor total de que trata o art. 1° desta lei em caso de inexistência de
dotações orçamentárias próprias para assegurar o pagamento do financiamento
autorizado
podendo promover quaisquer modificações orçamentárias
necessárias ao cumprimento de disposto nesta lei
art. 7°-os bens e serviços a serem adquiridos serão objeto dos
procedimentos previstos na lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
art. 8º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrario
gabinete do prefeito de caetité em 20 de junho de 2018
aldo ricardo cardoso gondim
prefeito minicipal