Dispõe sobre a compatibilização entro a realização da receita e a execução da desposa, sobre a programação orçamentária o financeira do Poder Executivo para o exercício de 2008, e de outras providencias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
no uso de suas atribuições legais e
constitucionais
e tendo em vista o disposto no caput do art 8 e 13
da lei
complementar n° 101
de 04 de maio de 2000
decreta:
art. 1° a movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos
fundos e
entidades do poder executivo ficam limitados aos valores constantes dos anexos i e ii
deste decreto
§ 1 excluem-se do disposto no caput deste artigo
rs dotações
i - relativas aos grupos de despesa
a) pessoal e encargos sociais
b) juros e encargos da divida.
c) amortização da divida
ii destinadas aos pagamentos
a) do sentenças judiciais transitadas em julgado
b) dos beneficios previdenciários e beneficios da lei orgânica da assistência social
loas
§ 2 o empenho e pagamento de despesas a conta das fontes de recursos
relacionadas no anexo i deste decreto
somente podendo ocorrer
respeitadas as
dotações aprovadas até o montante da efetiva arrecadação das receitas
correspondentes no presente exercicio
§ 3 as fontes de recursos
citadas no parágrafo anterior ficam discriminadas no
plano de contas como segue
000 - ordinária livro
015-saúde 15%
025 - educação 25%
035 - assistência social 5%
046 - fundeb 40% e 60%
060 - royalties fep - fundo especial
065. contribuição de intervenção no dominio econômico-cide
080 - alienação de bens
201 - programas da assistência social - pbt
202 - programas da assistência social - peti bolsa
203 - programas da assistência social - bolsa familia
204 - programas da assistência social - pmtc
205 - programas da assistência social - piso de alta complexidade
206 - programas da assistência social - cras
207 - programas da assistência social - peti jomada
150 - programas de saúde- psf-programa saúde da família
151 programas de saúde - pacs - agentes comunitários de saúde
152-programas de saúde - pab - piso de atenção básica
153. programas de saúde- vigilância sanitária
154 - programas de saúde - vigilância epidemiológica
155. programas de saúde - saúde bucal
156 - programas de saúde-carências nutricionais
197. programas de saúde - saúde bucal
138 - programas de saúde- campanhas de vacinação
159. programas de saúde - saúde dos povos indígenas
160 - cadastro nacional de usuários do sus
161 - outras transferências do sistema único de saúde-sus
162. medicamentos do grupo arhd
163 - medicamentos do grupo art
serviço de saúde
161 - programa de saúde - caps i
165 - programa de saúde farmácia popular
166 - programa de saúde - tfd
100 - programas de educação - pnae
103. programas de educação - pnate
104 programas de educação-salario educação
106 - programas de educação - pdde
108 - programa de educação - pnac
250-fies-fundo de investimento econômico social
260. autarquias
250 - empresas publicas
300 - fundações
801-previdência
360 - operação de crédito
400. transferências de convênios da união para o sistema único de saúde-sus
420 - transferências de convênios da união destinadas a programas de educação
440 - transferências de convênios da união destinadas a programas de assistência social
460 - transferências de convênios da união destinadas a programas de combate a fome
480 - transferências de convênios da unido destinadas a programas de saneamento básico
760 - outras transferências de convênios da união
50] - transferências de convenio dos estados para o sistema único de saúde-sus
502 - transferências de convenio dos estados destinadas a programas de educação
503-outras transferências de convenio dos estados destinados a programas de saneamento
básico
50$ - transferências de convenio da unido destinadas a programas de meio ambiente
transporte
505. transferências de convenio da união destinadas programas de infra-estrutura em
880 - outras transferências de convenio dos estados
601 - transferência de convênios de instituições privadas
801 - contribuições previdenciárias
art. 2° o pagamento de despesas do exercício de 2008
inclusive dos restos a pagar
de exercícios anteriores
observadas as exceções do § 1 do art 1° fica autorizado até
o montante constante do anexo iii deste decreto
art. 3° o órgão municipal de controle orçamentário poderá
1-ajustar as programações constantes nos anexos i e ii em decorrência dos créditos
adicionais que vierem a ser abertos
bem como os créditos especiais reabertos às
respectivas contas de fontes de recursos
desde que não comprometam a obtenção do
superavit primário previsto para o exercício conforme estabelecido na ldo
11 - transpor
transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro previstos nos anexos i el
art. 4° a execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais dos
órgãos do poder executivo no exercício de 2008
exceto precatórios e despesas
decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e
sociedades de economia mista obedecerá em cada mês ao cronograma estabelecido
no anexo ii deste decreto
§ 1 somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o
objetivo de pagamento
i - folha normal e encargos sociais
ii-juros e encargos da divida
e
iii- amortização da divida
§ 2 para efeito deste decreto
a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referencia
decimo-terceiro
salário ferias e benefícios
art.5° a demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para
movimentação e empenho e o cumprimento das metas de superávit primário
estabelecidos na ldo/2008
consta do anexo iv deste decreto
art. 6 os saldos remanescentes de um período
programado no cronograma
desembolso
podem ser utilizado nos períodos seguintes
art. 7° este decreto entra em vigor na data de sua publicação
caetité
02 de janeiro de 2008
ricardo de tadeu ladeia
prefeito municipal