Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da lei orgânica do municipio
demais disposições legais e constitucionais
em conformidade com a lei
municipal n° 695
de 22 de março de 2010
considerando
que a unidade de referência municipal
necessita ser
reajustada para cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal conforme
disciplinado pelo sistema de diárias da prefeitura
considerando
que a unidade de referência municipal deve sofrer
variações conforme os indices oficiais de inflação
considerando
que o indice de inflação que mais atende as necessidades do
município
levando-se em conta os principios da eficiência
do interesse público
da razoabilidade e proporcionalidade é o igp-m - indice geral de preços do
mercado
que dentro do período de correção entre abril/2014 e abril/2015
atingiu um fator de correção no percentual de 3
1451%
conforme cálculo
demonstrativo anexo
decreta:
art. 1°-fica a unidade de referência municipal (urm)
a partir do mês de abril
de 2015
correspondente a r$ 2
24 (dois reais e vinte e quatro centavos).
art. 2°-este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrario.
publique-se e registre-se
gabinete do prefeito de caetité em 27 de abril de 2015
jose barreira de alencar filho
prefeito municipal