Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da lei orgânica do município
e demais disposições constitucionais e legais
em conformidade com a lei
municipal no 695
de 22 de março de 2010
considerando que a unidade de referência municipal necessita ser
reajustada para cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal
conforme disciplinado pelo sistema de diárias da prefeitura
considerando que a unidade de referência municipal deve sofrer
variações conforme os índices oficiais de inflação
considerando que o indice de inflação que mais atende as necessidades
do município
levando em conta os princípios da eficiência
do interesse
público
da razoabilidade e proporcionalidade é o igp-m
que dentro do
período de correção entre março/2011 e abril/2012 atingiu um fator de correção
no percentual de 3
8824%
conforme cálculo demonstrativo anexo
decreta:
art. 1°-fica a urm (unidade de referência municipal)
a partir do mês de
abril de 2012
correspondente a r$ 1
87 (um real e oitenta e sete centavos)
art. 2°-este decreto entra em vigor na dala de sua publicação
revogadas as
disposições em contrario.
gabinete do prefeito de caetité
24 de abril de 2012
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal