Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da lei orgânica do município e
demais disposições legais e constitucionais em conformidade com a lei
municipal n 695
de 22 de março de 2010
considerando que a unidade de referência municipal necessita ser
reajustada para cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal conforme
disciplinado pelo sistema de diárias da prefeitura
considerando que a unidade de referência municipal deve sofrer variações
conforme os índices oficiais de inflação
considerando que o índice de inflação que mais atende as necessidades do
município
levando-se em conta os princípios da eficiência do interesse público
da razoabilidade e proporcionalidade é o igp-m - índice geral de preços do
mercado
que dentro do período de correção entre abril/2012 e abril/2013
atingiu um fator de correção no percentual de 8.0194% conforme cálculo
demonstrativo anexo
decreta
art 1°-fica a unidade de referência municipal (urm)
a partir do mês de abril
de 2013
correspondente a r$ 2
02 (dois reais e dois centavos)
publicado
art. 2°-este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrario
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art. 3°-publique-se registre-se cumpra-se
gabinete do prefeito de caetité
em 24 de abril de 2013
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal