Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da lei orgânica do município
e demais disposições constitucionais e legais
em conformidade com a lei
municipal n° 695
de 22 de março de 2010
considerando que a unidade de referência municipal necessita ser
reajustada para cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal
conforme disciplinado pelo sistema de diárias da prefeitura
considerando que a unidade de referência municipal deve sofrer
variações conforme os índices oficiais de inflação:
considerando que o índice de inflação que mais atende as necessidades
do município
levando em conta os princípios da eficiência do interesse
público
da razoabilidade e proporcionalidade é o igp-m
que dentro do
período de correção entre março 2010 e fevereiro/2011 atingiu um fator de
corno no percentual de 10
1987
conforme cálculo demonstrativo anexo
decreta
art. 1° uma urm (unidade de referência municipal)
a partir do mês de
março de 2011
passa a corresponder a r$ 1
80 (um real e oitenta centavos).
art 2°-este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.
art. 4° - publique-se. registre-se. cumpra-se
gabinete do prefeito de caetité
1 de março de 2011.
jose barreira de alencar filho
prefeito municipal