Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa da câmara de vereadores do município de caetité
estado da bahia
no uso
de suas atribuições legais faz saber que a câmara de vereadores aprovou e ela
promulga o presente:
decreto legislativo
art. 1º-as sociedades civis de direitos privados
associações. fundações e
quaisquer instituições filantrópicas sem fins lucrativos serão reconhecidas de
utilidade pública
pelo prazo de 05 (cinco) anos
observando os seguintes requisitos
i - ata da fundação registrada no cartório de títulos e documentos
ii-estatuto registrado
iii-copia da publicação do seu extrato no diário oficial ou em qualquer outro jornal
de circulação estadual ou regional
iv - copia do cadastro de personalidade jurídica (cnpj)
v-existe a legal há mais de um ano
vi - declaração do diretoria da entidade
declarando que estava em efetivo
continuo funcionamento
durante os últimos doze meses
com observância dos
estatutos e que seus dingentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem
pecuniária
vii - documentos pessoais da atual diretora.
parágrafo único - a falta do qualquer dos documentos entrados implica a
gesso e arquivamento de proposição
art. 2º - a revalidação do reconhecimento será feita por ato da mesa diretora da
câmara de vereadores do município de caetité
desde que a entidade comprove
seu regular funcionamento e continue atendendo aos requisitos desta lei.
parágrafo único-as entidades com ou que venham a completar cinco anos de
reconhecimento
ficam obrigadas a validá-lo no prazo de noventa dias da vigência
deste decreto legislativo
na forma do que dispõe o "caput deste
sob pena de
perder a condição de utilidade pública
art 3º-este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrario
sala das sessões
11 de dezembro de 2007
júlio césar de carvalho ladeia
presidente