Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de caetité
estado da bahia
no uso de suas
atribuições legais conferidas pela lei orgânica municipal
bem como pelo regimento
interno.
resolve:
art. 1º- fica assegurado aos servidores efetivos da câmara municipal de
caetité a percepção do adicional por tempo de serviço
devidamente regulamentado
no art. 69 da lei complementar n. 03/1994
art. 2º-o adicional por tempo de serviço é devido aos servidores efetivos que
já completaram cinco anos (quinqüênio) de efetivo exercício no serviço público
municipal.
art. 3º-poderá o servidor efetivo receber cumulativamente o adicional
regulamentado por este decreto
limitando-se ao máximo de 07 (sete) quinqüênios.
art. 4º percentual fixado é de 5% (cinco por cento) por qüingüênio.
art. 5º-este decreto entrará em vigor na data de sua publicação no mural de
avisos deste poder
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
caetité
em 02 de abril de 2008.
júlio césar de carvalho ladeia
presidente