Câmara Municipal de Caetité (BA)
Dispõe sobre regulamentação da vantagem estabelecida no art 32, inciso X da Lei n. 655/08, que dispõe sobre a concessão de "Tíquete Refeição" aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.