Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa da câmara municipal de caetité
estado da bahia
no uso de suas
atribuições legais conferidas pela lei orgânica municipal
bem como pelo regimento
interno
resolve
art. 1°-os servidores da câmara municipal de caetité farão jus a evolução de
carreira
conforme os critérios de progressão horizontal e vertical estabelecidos neste
decreto
art. 2° - considerar-se-á progressão horizontal a passagem de uma referência
para outra
dentro da mesma classe
por servidores efetivos
desde que preenchidas
as seguintes condições:
i-ser estável
ii-estar em efetivo exercício na administração direta ou indireta
iii-ter cumprido o intersticio de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na
referencia de vencimento em que se encontra.
iv - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações desenvolvidas
pela mesa diretora
art. 3º - o servidor em efetivo exercicio que obtiver condições para a
progressão horizontal
avançará 01 (uma) referencia
com ganho de 5% (cinco por
cento) sobre sua atual remuneração
a titulo de gratificação por avanço de
competência
reiniciando-se então
nova contagem de tempo
registros
anotações e
avaliações para fins de apuração de nova progressão.
art. 4° - considerar-se-á progressão vertical o avanço em razão da qualificação
do servidor
conforme art. 30 e da lei 655/08
art. 5° - a progressão dos servidores obedecerá a disponibilidade financeira e
limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal para gastos com folha de
pagamento de pessoal e terá prevalência o servidor municipal que contar com maior
tempo de serviço público no cargo
parágrafo único - o servidor público habilitado para o processo de progressão
e não contemplado com o avanço em razão das limitações previstas no artigo
anterior
terá prioridade no próximo procedimento das progressões.
art. 6°-o servidor que não comprovar suas condições para receber a
progressão
permanecerá no padrão atual em que se encontrar
devendo reiniciar
novo cumprimento do interstício
art. 7° - para participar do procedimento de progressão
o servidor deverá
apresentar requerimento dirigido à mesa diretora
devidamente assinado e
instruído.
parágrafo único - o membro da mesa diretora não poderá avaliar servidor que
seja seu cônjuge
parente
consanguíneo ou afim
em linha reta ou
na colateral
até o
terceiro grau
na forma da legislação vigente.
art. 8° - a análise desenvolvida pela mesa diretora
além dos critérios objetivos
previsto em lei
deverá observar os seguintes critérios:
i- assiduidade - 10 pontos
ii-pontualidade - 10 pontos
iii-disciplina - 10 pontos
iv-bom relacionamento - 10 pontos
v-eficiência no cumprimento das atribuições - 10 pontos
vi - produtividade - 10 pontos
vii - participação em cursos
seminarios e programas de capacitação 10
pontos
viii-boa conduta social e funcional - 10 pontos
ix - capacidade de trabalho em equipe-10 pontos
x - uso adequado das instalações e equipamentos de serviço 10 pontos
§ 1° a avaliação de desempenho será realizada mediante atribuição de
pontuação atribuída a cada item acima
$ 2°. fará jus à progressão o servidor que obtiver acima de 70 (setenta) pontos
na avaliação desenvolvida pela mesa diretora
art. 9° - o parecer da mesa diretora deve ser composto
i- de breve relatório da vida funcional do servidor
ii- apreciação de cada item da avaliação e atribuição da respectiva pontuação
iii-conclusão do resultado apresentado de devida justificação
parágrafo único - em caso de pronunciamento desfavorável poderá o servidor
apresentar
no prazo de cinco dias
recurso administrativo dirigido a mesa diretora
da câmara para que se aprecie a decisão
art. 10°-são competências da mesa diretora
enquanto avaliadora:
i - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor
ii-consultar
se necessário
servidores que conheçam efetivamente o trabalho
desenvolvido pelo servidor avaliado
iii - considerar
para fins da avaliação
as condições de trabalho descritas pelo
servidor avaliado
iv - elaborar o parecer de avaliação de desempenho conforme as regras
estabelecidas neste decreto
v - comunicar o servidor avaliado da conclusão dos trabalhos e do resultado
da avaliação.
art. 11°-será assegurado ao servidor avaliado
i - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto
a avaliação de seu desempenho
ii - solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um
representante do sindicato ou por um representante dos servidores
iii - consultar
a qualquer tempo
todos os documentos que compõem o seu
processo de avaliação de desempenho individual
desde que autorizado por membro
da comissão.
art. 12°. concluído o trabalho desenvolvido pela mesa diretora deverá o
parecer ser encaminhado a autoridade competente para sua homologação que
validar todos os atos praticados
art. 13°-este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas
as disposições em contrário.
caetité
em 28 de abril de 2008.
júlio césar de carvalho ladeia
presidente