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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.074, de 02 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE EM PRAÇAS PÚBLICAS BANHEIROS PÚBLICOS E UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de janeiro de 2026
Número
1074
Publicação
5 de janeiro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada