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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.063, de 08 de dezembro de 2025

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 1.034, DE 21 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.