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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Decreto nº 68, de 12 de novembro de 2025

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DE CONTRATO VERBAL PARA PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2025
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada