Câmara Municipal de Caetité (BA)
Decreto nº 68, de 12 de novembro de 2025
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DE CONTRATO VERBAL PARA PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada