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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.042, de 02 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTIGUA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS FEDERAIS, NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 2025
Número
1042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada