Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 1.042, de 02 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTIGUA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS FEDERAIS, NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 1042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada