Câmara Municipal de Caetité (BA)
Resolução-MD nº 3, de 14 de outubro de 2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE CAETITÉ - GDLC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada