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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Resolução-MD nº 3, de 14 de outubro de 2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE CAETITÉ - GDLC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada