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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Resolução-MD nº 2, de 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre a oficialização dos canais digitais institucionais da Câmara Municipal de Caetité, estabelece diretrizes para sua administração e transição entre gestões, e reconhece sua natureza como patrimônio imaterial e institucional do Poder Legislativo.

Data
7 de outubro de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada