Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.061, de 26 de novembro de 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS CONTINGENCIADOS EM CONTA ESPECÍFICA, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 2023 NÃO CUMPRIDAS POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2025
Número
1061
Publicação
26 de novembro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada