Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 1.061, de 26 de novembro de 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS CONTINGENCIADOS EM CONTA ESPECÍFICA, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 2023 NÃO CUMPRIDAS POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 1061
- Publicação
- 26 de novembro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada