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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 1.060, de 26 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETITÉ, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2025
Número
1060
Publicação
26 de novembro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada